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TC_19950253 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of response from the respondent party.

Numéro de cause TC_19950253
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. against B. because neither party submitted a written response to the relator's report. The court ruled that the absence of arguments from the respondent meant the appeal could not be processed on its merits. Consequently, the appeal was dismissed without a substantive ruling on the constitutional issues raised.

Regeste Legislator

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Art. 222.º n.º 1 da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Constitucional: An appeal before the Constitutional Court is not taken into consideration if the respondent fails to present written arguments, resulting in the dismissal of the appeal without examination of the merits.

Mots-clés

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Constitutional Court procedure failure to respond dismissal without examination written arguments requirement procedural default notification de la décision notification irrégulière preuve de la notification

Dispositions légales citées

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Art. 222.º n.º 1 da Constituição Portuguesa
Art. 104.º do Código de Processo Constitucional
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Texte complet

Acórdão 253/95

ACÓRDÃO Nº 253/95

Proc. nº 35/95

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente A., e recorrido B., pelo essencial das razões constantes da exposição do relator, à qual recorrente e recorrido não apresentaram qualquer resposta, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco Uc's.

Lisboa, 17 de Maio de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da costa