Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950230 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for denying surplus land damage.

Numéro de cause TC_19950230
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared unconstitutional Article 3(2) of the Expropriation Code, which failed to compensate for damage to surplus land parcels. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional rights to property and equality. The court ruled that denying compensation for non-constructive servitudes on remaining land breached Articles 13(1) and 62(2) of the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 13(1) and Art. 62(2) of the Constitution; The constitutional principle of equality and protection of property rights requires that expropriation laws must provide compensation for all resulting damages, including those affecting surplus land parcels subject to non-constructive servitudes.

Mots-clés

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Constitutional Expropriation Surplus Land Compensation Non-Constructive Servitude Property Rights Protection Constitutional Equality Indemnification Standard Land Use Restrictions

Dispositions légales citées

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Art. 13(1) of the Constitution
Art. 62(2) of the Constitution
Art. 3(2) of the Expropriation Code (Decreto-Lei nº 845/76)

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 262/93
José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração de voto junta ao Acórdão nº 262/93)
Acórdão nº 594/93
Acórdão nº 800/93
Acórdão nº 329/94

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Texte complet

Acórdão 230/95

Proc.Nº 115/94 ACÓRDÃO Nº 230/95

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vitor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e recorridos P... e a Junta Autómoma das Estradas, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 3º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 262/93, publicado no Diário da República, IIª Série, de 21 de Julho de 1993 (vejam-se, no mesmo sentido, os acórdãos nºs 594/93,800/93,329/94), decide-se:

a) - Julgar inconstitucional, por ofensa dos artigos 13º, nº 1, e 62º, nº 2, da Constituição, a norma constante do nº 2 do artigo 3º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, na medida em que não consente a indemnização do prejuízo resultante da imposição de uma servidão non aedificandi sobre parcela sobrante de terreno expropriado;

b) - Negar, em consequência, provimento ao recurso , assim confirmando, na parte impugnada, o acórdão recorrido.

Lisboa, 1995.05.16

Ass) Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração de voto junta ao Acórdão nº 262/93)