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823/93 Généré par l'IA

Constitutional Court declares Portuguese Naval desertion penalty unconstitutional for violating justice and proportionality principles.

Numéro de cause 823/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the specific naval desertion penalty in the Portuguese Penal Code unconstitutional due to violations of justice and proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it failed to account for crew members not directly responsible for ship maintenance or safety. The court ruled that punishing such individuals without justification breached democratic state principles, thereby invalidating the statute.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 2.º da CRP: Penal provisions violating constitutional principles of justice and proportionality are unconstitutional.

Mots-clés

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constitutional invalidity naval desertion proportionality principle democratic state penal code amendment désertion infractions au devoir de servir trahison militaire

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 2.º da CRP
Decreto-Lei nº 33 252, de 20 de Novembro de 1934
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Texte complet

Acórdão 205/95

ACÓRDÃO Nº 205/95

Processo nº 823/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 634/93 e 650/93, publicados no Diário da República, II Série, de 31 de Março de 1994, e hoje tirado no processo nº 607/92, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 132º, e, consequencialmente, a norma do artigo 133º, segunda parte, ambas do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, apro­vado pelo Decreto-Lei nº 33 252, de 20 de Novembro de 1934, na parte em que estabelecem a punição como desertor daquele que, sendo tripulante de um navio e sem motivo justificado, o deixe partir para o mar sem embarcar, quando tal tripulante não de­sempenhe funções directamente relacionadas com a manutenção, segurança e equipagem do mesmo navio, por violação dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, decorrentes da ideia de Estado de direito democrático;

b) consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 20 de Abril de 1995

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida