Legislator Jurisprudence & Législation
278/93 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses challenge to Article 43(4) of Decree-Law 260/76 regarding navigation company liability.

Numéro de cause 278/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal challenging the constitutionality of Article 43(4) of Decree-Law 260/76. Recurrents A. and Others argued the norm violated constitutional principles, while the respondents, Companhia Nacional de Navegação and the State, defended its validity. The court rejected the claim, upholding the statutory provision as constitutional.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution; otherwise, the norm remains valid and the appeal is dismissed.

Mots-clés

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constitutional appeal decreto-lei constitutionality navigation company liability constitutional review negation of provision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CR
Art. 221.º da CR

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Texte complet

Acórdão 199/95

ACÓRDÃO Nº 199/95

Processo nº 278/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes A. e Outros e como recorridos Companhia Nacional de Navegação, E.P., e o Estado (representado pelo Ministério Público), tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 43º, nº 4, do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 164/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa