Legislator Jurisprudence & Législation
445/91 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against administrative liquidation decision confirming prior ruling.

Numéro de cause 445/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by A. against the liquidation decision of B., confirming the lower court's ruling. The proceedings involved a request for review of an administrative act following a prior judgment from 1994. The court rejected the arguments, upholding the finality of the administrative liquidation process.

Regeste Legislator

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Art. 52.º da CR; Art. 27.º da CR: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review administrative liquidation decisions that do not involve a direct constitutional question, thereby confirming the finality of such administrative acts.

Mots-clés

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Constitutional Court jurisdiction Administrative liquidation Appeal denial Finality of administrative acts Recourse negation désintéressement du créancier insuffisance des actifs saisissables insolvabilité

Dispositions légales citées

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Art. 52.º da CR
Art. 27.º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 449/93
e recorrida B., em liquidação, este Tribunal, (pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, (v.
Acórdão nº 454/94
também o Acórdão nº 454/94 e demais decisões nele citadas), decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.
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Texte complet

Acórdão 149/95

ACÓRDÃO Nº 149/95

Processo nº 445/91

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Neste processo, em que é recorrente A. e recorrida B., em liquidação, este Tribunal, (pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, (v. também o Acórdão nº 454/94 e demais decisões nele citadas), decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.

Lisboa, 15 de Março de 1995

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida