Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950070 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the 1990 Decree-Law.

Numéro de cause TC_19950070
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 4(2)(a) of Decree-Law 124/90. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the defendant sought its invalidation. The court decided the provision was constitutional and revoked the lower court's decision declaring it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and in this instance, the challenged provision was found to be consistent with constitutional requirements.

Mots-clés

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Constitutional Review Decree-Law Validity Unconstitutionality Challenge Portuguese Constitution Judicial Review Power recours constitutionnel à l'étranger exception d'inconstitutionnalité pollution des côtes

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 70/95

ACÓRDÃO Nº 70/95

Procº nº 818/93

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido J..., tendo como objecto a questão da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 667/94 - cuja fotocópia está junta aos autos -, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 4º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1995

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida