Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950069 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares specific administrative regulation unconstitutional for violating constitutional rights.

Numéro de cause TC_19950069
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the contested administrative regulation unconstitutional due to violations of specific constitutional articles. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental rights protected by the Constitution. Consequently, the court rejected the appeal and confirmed the lower court's finding of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Articles 55(d) and 57(2)(a) of the Constitution; The court established that an administrative regulation violating these constitutional provisions is invalid and must be struck down.

Mots-clés

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Constitutional unconstitutionality Administrative regulation Constitutional rights Portuguese Constitutional Court Ministry of Public Prosecution droits syndicaux contrôle juridictionnel interdiction de travailler

Dispositions légales citées

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Articles 55(d) and 57(2)(a) of the Constitution
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Texte complet

Acórdão 69/95

ACÓRDÃO Nº 69/95

Procº nº 513/93

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido F..., tendo como objecto a questão da inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do nº 3 (conjugado com o nº 1) da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, pelos fundamentos dos Acórdãos nºs. 662/94, 663/94 e 664/94 - tendo sido do último junta fotocópia aos autos -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação dos artigos 55º, alínea d), e 57º, nº 2, alínea a), da Constituição - a norma constante da alínea a) do nº 3º (conjugado com o nº 1º) da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1995

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida