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TC_19950055 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to Article 433 of Criminal Procedure Code as constitutional.

Numéro de cause TC_19950055
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal regarding the constitutionality of Article 433 of the Criminal Procedure Code. The appellant argued the provision violated rights, but the court found no such violation based on prior precedent. Consequently, the appeal was rejected without further examination of the specific arguments.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of procedural codes unless a specific constitutional complaint is filed under the organic law.

Mots-clés

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Constitutional Court jurisdiction Criminal Procedure Code Constitutional complaint requirement Article 433 review Procedural law validity motivation insuffisante des griefs constitutionnels exception d'inconstitutionnalité procédures de recours

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
artigo 433º do Código de Processo Penal

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 234/93
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Texte complet

Acórdão 55/95

ACÓRDÃO Nº 55/95

Procº nº 304/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

(Consº S. e Brito)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente C... e recorrido o Ministério Público, e em que o recurso tem exclusivamente por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 433º do Código de Processo Penal, pelas razões constantes do Acórdão nº 234/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Junho de 1993), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito (vencido, pelas razões da minha declaração de voto no acórdão nº 322/93)

José Manuel Cardoso da Costa