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TC_19950039 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to Article 11 of Decree-Law 413/87 due to prior ruling.

Numéro de cause TC_19950039
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional refused to examine the unconstitutionality of Article 11 of Decree-Law 413/87, citing a prior decision. The Ministry of Public Prosecution and the appellant challenged the norm, while the respondent opposed the review. The court declined to know the resources because the legal question had already been settled by Acórdão nº 636/94.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: When a constitutional question has already been decided by a prior ruling, the court must not know subsequent resources on the same issue.

Mots-clés

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constitutional question res judicata prior ruling unconstitutionality challenge decreo lei tribunal constitucional recurso rétroactivité de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 636/94
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Texte complet

Acórdão 39/95

ACÓRDÃO Nº 39/95

Procº n 180/93

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o A. e como recorrido B., tendo como objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 636/94 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se não conhecer dos recursos interpostos e condenar o A. em custas, fixando-se, para tanto, a taxa de justiça em três unidades de conta.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida (vencido nos termos idênticos aos constantes da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 636/94)

Guilherme da Fonseca (vencido, conforme declaração de voto junta ao Acórdão nº 636/94)

José Manuel Cardoso da Costa