Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950011 Généré par l'IA

Constitutional claim dismissed as the underlying administrative proceeding was extinguished by amnesty.

Numéro de cause TC_19950011
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the current claim extinguished due to supervening uselessness. The underlying counter-ordinance proceeding against the Social Security Center was already terminated by amnesty in November 1994. Consequently, the Constitutional Court found no need to examine the merits of the claim.

Regeste Legislator

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP; When the underlying administrative proceeding is extinguished by amnesty, the constitutional claim is declared extinguished due to supervening uselessness.

Mots-clés

Généré par l'IA
supervening uselessness amnesty extinction constitutional claim underlying proceeding procedural dismissal suppression des prestations cessation de l'activité lucrative licenciement économique

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º, n.º 2 da CRP
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Texte complet

Acórdão 11/95

ACÓRDÃO Nº 11/95

Procº. nº. 434/93 (Reclamação)

2ª. Secção

Rel. Cons.: Sousa e Brito

Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribu­nal do Trabalho de Lisboa, em que figuram como reclamante A., e como reclamado Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, tendo em conta o despacho do Mmo. Juíz de 23/11/94, que julgou extinto por amnistia o procedimento contra-ordenacional e que transitou em julgado, decide-se julgar extinta por inutilidade superveniente a presente reclamação.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa