Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950005 Généré par l'IA

Constitutional challenge dismissed due to prior amnesty making the constitutional question moot.

Numéro de cause TC_19950005
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the constitutional appeal inadmissible because the underlying offense had already been pardoned by a prior amnesty law. The appellant challenged Article 10 of a 1991 Decree-Law, but the Tribunal de Relação of Lisbon had previously ruled that the specific contravention was amnestied under Article 1 of Law 15/94. Consequently, the court found the constitutional question superfluous and extinguished the recourse without further analysis.

Regeste Legislator

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Article 1 of Law 15/94; Article 10 of Decree-Law 17/91: When a specific offense is amnestied by a prior legislative act, any subsequent constitutional challenge to the norm imposing that offense is rendered moot and must be declared inadmissible.

Mots-clés

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constitutional appeal amnesty law mootness doctrine superfluous question Decree-Law 17/91 Law 15/94 extinguished recourse effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Article 1 of Law 15/94
Article 10 of Decree-Law 17/91

Jurisprudence citée

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Acórdão de 12/7/94
e recorrido o Ministério Público, tendo em conta o Acórdão de 12/7/94, que julgou amnistiada, ao abrigo do disposto no artigo 1º., alínea dd) da Lei nº.
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Texte complet

Acórdão 5/95

ACÓRDÃO Nº 5/95

Procº. nº. 85/94

2ª. Secção

Rel. Cons.: Sousa e Brito

Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo em conta o Acórdão de 12/7/94, que julgou amnistiada, ao abrigo do disposto no artigo 1º., alínea dd) da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, a con­travenção imputada à recorrente, decide-se julgar ex­tinto o recur­so de constitucionalidade - cujo objecto é a ques­tão da incons­titucionalidade da norma constante do nº. 2 do arti­go 10º. do Decreto-Lei nº. 17/91, de 10 de Janeiro -, por inuti­lidade super­veniente.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa