Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940669 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal due to subsequent amnesties extinguishing the criminal proceedings.

Numéro de cause TC_19940669
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the unconstitutionality appeal inadmissible because the underlying criminal proceedings were extinguished by amnesties. The appellant challenged the constitutionality of specific laws, but the Ministry of Public Prosecution argued the case was moot. The court ruled that since the criminal process was terminated by amnesties, the constitutional review became useless and was therefore dismissed.

Regeste Legislator

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Art. 27.º, n.º 2 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 1º, al. g) e 2º da Lei nº 15/94: When criminal proceedings are extinguished by amnesties, a subsequent unconstitutionality appeal is declared inadmissible due to supervening unutility.

Mots-clés

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unconstitutionality appeal amnesty law procedural extinction supervening unutility Portuguese Constitutional Court mootness doctrine criminal proceedings inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 27.º, n.º 2 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 1º, al. g) e 2º da Lei nº 15/94, de 11 de Maio
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Texte complet

Acórdão 669/94

ACÓRDÃO Nº 669/94

Procº. nº. 776/93

2ª Secção

Rel. Cons.: Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o despacho do Mmº Juiz de 17 de Outubro de 1994, que julgou extinto por amnistia o procedimento criminal respectivo, ao abrigo dos artigos 1º. al. g) e 2º, da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, decide-se julgar extinto o recurso de consti­tucionalidade, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 14 de Dezembro de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida