Constitutional challenge dismissed due to prior criminal procedure extinction by amnesty making the review superfluous.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court dismissed the constitutional challenge regarding the partial unconstitutionality of a specific decree-law provision. The underlying criminal procedure had already been extinguished by amnesty, a fact established by the lower court. Consequently, the court ruled the constitutional review was superfluous and unnecessary given the prior extinction of the criminal case.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 1º, alínea g) e Art. 2º, nº. 1 da Lei nº. 15/94; When a criminal procedure is extinguished by amnesty, a subsequent constitutional challenge becomes superfluous and must be dismissed.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 668/94
ACÓRDÃO Nº 668/94
Procº. nº. 234/94
2ª. Secção
Rel. Cons.: Sousa e Brito
Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº. Juiz de 1 de Julho de 1994, que julgou extinto por amnistia o procedimento criminal respectivo, nos termos dos artigos 1º., alínea g) e 2º, nº. 1, da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da inconstitucionalidade parcial do artigo 11º., nº. 1, alínea a) do Decreto-Lei nº. 454/91, de 28 de Dezembro -, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 14 de Dezembro de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida