Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940668 Généré par l'IA

Constitutional challenge dismissed due to prior criminal procedure extinction by amnesty making the review superfluous.

Numéro de cause TC_19940668
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the constitutional challenge regarding the partial unconstitutionality of a specific decree-law provision. The underlying criminal procedure had already been extinguished by amnesty, a fact established by the lower court. Consequently, the court ruled the constitutional review was superfluous and unnecessary given the prior extinction of the criminal case.

Regeste Legislator

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Art. 1º, alínea g) e Art. 2º, nº. 1 da Lei nº. 15/94; When a criminal procedure is extinguished by amnesty, a subsequent constitutional challenge becomes superfluous and must be dismissed.

Mots-clés

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constitutional challenge extinction by amnesty superfluous review partial unconstitutionality criminal procedure extinction défaut de qualité du procureur inaction après suspension de procédure clôture de la procédure

Dispositions légales citées

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Art. 1º, alínea g) da Lei nº. 15/94
Art. 2º, nº. 1 da Lei nº. 15/94
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Texte complet

Acórdão 668/94

ACÓRDÃO Nº 668/94

Procº. nº. 234/94

2ª. Secção

Rel. Cons.: Sousa e Brito

Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº. Juiz de 1 de Julho de 1994, que jul­gou extinto por amnistia o procedimento criminal respectivo, nos termos dos artigos 1º., alínea g) e 2º, nº. 1, da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, decide-se julgar extinto o recurso de constitucio­nalidade - cujo objecto é a questão da inconstitucionalidade parcial do artigo 11º., nº. 1, alínea a) do Decreto-Lei nº. 454/91, de 28 de Dezembro -, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 14 de Dezembro de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida