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TC_19940657 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation law unconstitutional for lacking direct legal servitude indemnification.

Numéro de cause TC_19940657
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the relevant article of the Expropriation Code unconstitutional for violating constitutional rights. The Ministry of Public Prosecution argued that the law failed to mandate compensation for direct legal servitudes when the remaining property retained building aptitude. Consequently, the court ruled the norm invalid to ensure full protection of property rights under the Constitution.

Regeste Legislator

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Articles 13(1) and 62(2) of the Constitution; The Constitution requires that expropriation laws provide for compensation for direct legal servitudes when the remaining property retains building aptitude.

Mots-clés

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Constitutional Expropriation Direct Legal Servitude Property Rights Protection Constitutional Invalidity Indemnification Requirement expropriation partielle dépréciation de la partie restante expropriation préventive

Dispositions légales citées

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Articles 13(1) and 62(2) of the Constitution
Article 3(2) of the Expropriation Code of 1976

Jurisprudence citée

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Acórdão 329/94
- pelos fundamentos do Acórdão 329/94, publicado no Diário da República, II série, de 30 de Agosto de 1994, que aqui se têm por reproduzidos,
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Texte complet

Acórdão 657/94

ACÓRDÃO Nº 657/94

Proc. nº 431/94

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A.,

- pelos fundamentos do Acórdão 329/94, publicado no Diário da República, II série, de 30 de Agosto de 1994, que aqui se têm por reproduzidos,

- decide-se:

(a). julgar inconstitucional - por violação dos artigos 13º, nº 1, e 62º, nº 2, da Constituição - a norma constante do artigo 3º, nº 2, do Código das Expropriações de 1976 (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa;

(b). em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade por ele feito.

Lisboa, 13 de Dezembro de 1995

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida