Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940656 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of merit and orders costs.

Numéro de cause TC_19940656
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. and B. against the Public Prosecutor's Office. The court found the arguments presented by the appellants insufficient to warrant further consideration. Consequently, the appeal was dismissed without a full merits analysis, and the appellants were ordered to pay court costs.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When an appeal lacks merit or is inadmissible, the court may decide not to examine it and impose costs on the appellant.

Mots-clés

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constitutional appeal lack of merit non-examination court costs Public Prosecutor procedural dismissal Tribunal Constitucional frais de défense

Dispositions légales citées

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 656/94

ACÓRDÃO Nº 656/94

Proc. nº 422/94

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, - pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, com que o Ministério Público disse concordar inteiramente e cuja consistência a resposta dos recorrentes não abalou, - decide-se não tomar conhecimento do recurso e, em consequência, condenar os recorrentes a custas, fixando-se, para o efeito, em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 13 de Dezembro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida