Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940624 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses insurance company appeal without examining merits due to procedural defects.

Numéro de cause TC_19940624
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declined to examine the insurance company's appeal against a Supreme Court judgment, ordering the company to pay court costs. The court determined the appeal lacked essential procedural requirements necessary for substantive review. Consequently, the request was rejected without addressing the underlying legal arguments presented by the parties.

Regeste Legislator

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Art. 221.º n.º 1 da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may decline to examine an appeal if it lacks the essential procedural requirements for admissibility.

Mots-clés

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Constitutional Court procedural admissibility insurance company appeal court costs Supreme Court judgment arriérés de primes d'assurance recours de l'assureur prestations indûment perçues

Dispositions légales citées

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Art. 221.º n.º 1 da CRP
Art. 222.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 624/94

ACÓRDÃO Nº 624/94

Procº nº 325/94

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente companhia de seguros A. e como recorrido B. (representado pelo Ministério Público), pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 98-101, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Unidades de Conta.

Lisboa, 22 de Novembro de 1994

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida