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319/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-raised criminal code unconstitutionality during trial.

Numéro de cause 319/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to examine the appellant's request to declare the criminal code articles unconstitutional. Although the appellant argued the lower court violated fundamental rights, they only challenged the specific judgment rather than the underlying penal statutes. The court ruled that judicial decisions do not qualify as legal norms subject to constitutional review, requiring the unconstitutionality issue to be raised during the trial proceedings.

Regeste Legislator

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Art. 280.º n.º 1, alínea b), da CRP; Art. 70.º n.º 1, alínea b), da LTC: Judicial decisions and administrative acts do not constitute legal norms for the purpose of raising unconstitutionality, which must be invoked during the trial.

Mots-clés

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constitutional review criminal code judicial decision fundamental rights procedural requirement unconstitutionality Portuguese Constitution exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 280.º n.º 1, alínea b), da CRP
Art. 70.º n.º 1, alínea b), da LTC
Art. 78.º-A, da LTC
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Texte complet

Acórdão 621/94

ACÓRDÃO Nº 621/94

Processo nº 319/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Dr. A. foi julgado e condenado no Tribunal Judicial da Comarca de Espo­sende pela prática de um crime previsto e punido pelos artigos 164º, nº 1, 166º e 168º, nº 1, todos do Código Penal, tendo re­corrido da sentença para o Tribunal da Relação do Porto.

Na motivação do recurso invocou, entre o mais, a inconstitucionalidade da sentença, já que esta teria negado «o reconhecimento de preceitos constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais, atingindo o seu conteúdo essencial, em especial aqueles que se consagram nos Artºs 32º nºs 1 e 2, 18º, 37º, 42º e 13º da Const. da Rep. Portuguesa».

Negado provimento ao recurso na Relação, preten­deu recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da LTC. Contudo, subidos os autos, o relator foi de parecer que se não devia tomar conheci­mento do recurso, pelo que, nos termos do preceituado no artigo 78º-A, da LTC, apresentou exposição que mereceu inteira concordân­cia do Ministério Público e à qual o recorrente não respondeu.

Com efeito, não se pode conhecer o recurso, já que o recorrente nunca suscitou, durante o processo, como se exi­ge na Constituição e na lei (artigo 280º, nº 1, alínea b), da CRP e artigo 70º, nº 1, alínea b), da LTC), a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica, designadamente das constantes dos artigos 164º, 166º e 168º do Código Penal, às quais se refere no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal. Du­rante o processo, e, concretamente, na motivação do recurso para a Relação, apenas levanta a questão da inconstitucionalidade da sentença da primeira instância.

Ora, a jurisprudência constante e uniforme deste Tribunal, que aqui se reitera, vai no sentido de considerar que as sentenças judiciais (e os actos administrativos) não preenchem o conceito constitucional e legal de norma jurídica, cuja suscitação de inconstitucionalidade abre a possibilidade de vir a interpor recurso de constitucionalidade.

Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC’s.

Lisboa, 22 de Novembro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa