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164/94 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses insurance company's claim regarding administrative act legality under Portuguese Constitution.

Numéro de cause 164/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the insurance company's constitutional complaint against an administrative decision. The company argued the act violated its rights, but the court found no sufficient grounds for review. Consequently, the claim was formally indeferido without further examination of the merits.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may only admit complaints that demonstrate a clear violation of constitutional rights, dismissing those lacking sufficient merit or legal foundation.

Mots-clés

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constitutional complaint administrative act indeferimento Tribunal Constitucional legal merit constitutional rights Portuguese law indemnité d'assurance

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 615/94

ACÓRDÃO Nº 615/94

Processo nº 164/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é reclamante a Companhia de Seguros A., S.A., e reclamado B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da Republica, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se indeferir a reclamação.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em três UC’s.

Lisboa, 22 de Novembro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa