Constitutional Court dismisses insurance company's claim regarding administrative act legality under Portuguese Constitution.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional rejected the insurance company's constitutional complaint against an administrative decision. The company argued the act violated its rights, but the court found no sufficient grounds for review. Consequently, the claim was formally indeferido without further examination of the merits.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may only admit complaints that demonstrate a clear violation of constitutional rights, dismissing those lacking sufficient merit or legal foundation.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 615/94
ACÓRDÃO Nº 615/94
Processo nº 164/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é reclamante a Companhia de Seguros A., S.A., e reclamado B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da Republica, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se indeferir a reclamação.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em três UC’s.
Lisboa, 22 de Novembro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa