Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940602 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows public prosecution appeal against lower court judgment on constitutional issues.

Numéro de cause TC_19940602
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal, revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged a judgment involving individuals A. and B., arguing constitutional violations detailed in the reporter's exposition. The court agreed with the prosecution's arguments and ordered the lower court to reformulate its ruling to align with the constitutional questions raised.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may grant a constitutional appeal when the public prosecution challenges a judgment, revoking the lower decision to ensure constitutional compliance.

Mots-clés

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constitutional appeal public prosecution revocation of judgment constitutional compliance lower court reformulation Tribunal Constitucional constitutional review révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 602/94

ACÓRDÃO Nº 602/94

Proc. nº 359/94

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso de constitucionalidade, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e são recorridas A. e B., pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 221 a 225, que se dão por reproduzidas aqui - as quais mereceram expressa concordância da entidade recorrente - decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, o qual deverá ser reformulado de harmonia com o julgamento sobre as questões de constitucionalidade suscitadas.

Sem custas.

Lisboa, 21 de Novembro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao Acórdão nº 605/92)