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TC_19940594 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal after amnesty law renders the underlying administrative offense void.

Numéro de cause TC_19940594
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal admissible but immediately extinguished it due to the publication of the 1994 Amnesty Law. The Ministry of Public Prosecution challenged an administrative sanction against a private entity, which had already been annulled by a lower court following the amnesty. The Court ruled that continuing the constitutional review process would be futile and violate the principle of instrumental utility.

Regeste Legislator

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Lei de Amnistia de 1994; princípio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade: When an amnesty law annuls the underlying offense, the constitutional appeal loses its object and must be extinguished without substantive review.

Mots-clés

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Amnesty Law 1994 Constitutional Appeal Instrumental Utility Administrative Sanction Extinction of Proceedings prescription de peine exemption de peine suspension de peine
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Texte complet

Acórdão 594/94

ACÓRDÃO Nº 594/94

Proc. nº 230/94

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., vieram os autos a ser enviados, a título devolutivo, ao Tribunal de Polícia de Lisboa, logo que distribuídos no Tribunal Constitucional, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a entidade arguida pela prática da contra-ordenação por que fora sancionada.

2. Por despacho de 14 de Julho de 1994, proferido pela Senhora Juíza do Tribunal recorrido, foi amnistiada a referida contra-ordenação (a fls. 66 vº dos autos). Esta decisão transitou em julgado.

3. Devolvidos os autos ao Tribunal Constitucional, logo se alcança que não teria sentido útil fixar prazo para alegações e seguir os ulteriores trâmites processuais, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria qualquer relevância no presente processo. A essa prossecução processual se oporia o princípio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade.

4. Termos em que, pelas razões expostas, decide o Tribunal Constitucional julgar extinto o presente recurso.

Lisboa, 21 de Novembro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa