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TC_19940573 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses insurance company's appeal due to failure to meet admissibility requirements.

Numéro de cause TC_19940573
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declined to examine the insurance company's appeal against the Ministry of Public Prosecution. The relator determined that the necessary conditions for admissibility were not met, a position the opposing party fully accepted. Consequently, the court ruled not to know the subject of the appeal and fixed the court costs on the appellant.

Regeste Legislator

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Art. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may decline to examine an appeal when the applicant fails to demonstrate the requisite admissibility prerequisites.

Mots-clés

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Constitutional Court admissibility requirements insurance company appeal procedural dismissal court costs allocation réticence d'assurance reconnaissance de la caisse-maladie connaissement maritime

Dispositions légales citées

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Art. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 573/94

ACÓRDÃO Nº 573/94

Proc. nº 346/94

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente companhia de seguros A., e recorrido B., representado pelo Ministério Público, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizava que se não conhecesse do objecto do recurso, por não se mostrarem reunidos os pressupostos de admissibilidade do mesmo.

Notificados a recorrente e o recorrido do teor desta exposição, apenas se pronunciou o representante deste último, manifestando inteira concordância com o conteúdo daquela.

Nestes termos e pelas razões constantes da exposição do relator, que aqui se dão por reproduzidas, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.

Lisboa, 26 de Outubro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Luís Nunes de Almeida