Legislator Jurisprudence & Législation
789/93 Généré par l'IA

Constitutional Court declares national navigation company law unconstitutional for violating constitutional rights.

Numéro de cause 789/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 42(1)(c) of Decree-Law 138/85 unconstitutional due to violations of constitutional provisions protecting rights. The case involved the National Navigation Company challenging a regulation that restricted its operations, arguing it infringed upon fundamental liberties. The court ruled the norm invalid because it failed to comply with constitutional guarantees, thereby dismissing the legal basis for the company's actions.

Regeste Legislator

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Art. 42(1)(c) of Decree-Law 138/85; Art. 18(3), 53, and 168(1)(b) of the Constitution: A legislative norm violating constitutional rights is declared unconstitutional and must be disregarded.

Mots-clés

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Constitutional Court Constitutional Invalidation National Navigation Company Constitutional Rights Decree-Law Unconstitutionality constitutionnalité motivation insuffisante des griefs constitutionnels recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 42, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85
Art. 18º, nº 3 da Constituição
Art. 53º da Constituição
Art. 168º, nº 1, alínea b), da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 81/92
Acórdão nº 380/94
Acórdão nº 408/94
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Texte complet

Acórdão 565/94

ACÓRDÃO Nº 565/94

Processo nº 789/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente a CNN-Companhia Nacional de Navegação e recorrido A., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 81/92 (publicado no Diária da República, II Série, de 18 de Agosto de 1992), nº 380/94 e nº 408/94, decide-se julgar inconstitucional a norma constante do artigo 42, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, por violação do disposto nos artigos 18º, nº 3, 53º e 168º, nº 1, alínea b), da Constituição, e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 25 de Outubro de 1994.

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da costa