Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940558 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses insurance company appeal without examining merits due to procedural non-compliance.

Numéro de cause TC_19940558
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed by an insurance company against a lower court judgment. The appellant argued for a specific legal interpretation, but the court found the procedural requirements for filing the appeal were not met. Consequently, the court formally rejected the recourse without addressing the substantive legal arguments presented by either party.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da CRP; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When an appeal fails to comply with mandatory procedural requirements, the Constitutional Court may decide not to examine the merits of the case.

Mots-clés

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procedural non-compliance Constitutional Court insurance company appeal recourse dismissal justiciability threshold décision justifiée de l'assureur absence de cas de rigueur réexamen par l'assureur

Dispositions légales citées

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Art. 221.º da CRP
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 558/94

ACÓRDÃO Nº 558/94

Procº nº 326/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrentecompanhia de seguros A., e recorrido B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em três Uc's.

Lisboa, 25 de Outubro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa