Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940547 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses insurance company's appeal as procedural prerequisites for the remedy were not met.

Numéro de cause TC_19940547
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the insurance company's appeal against the Ministry of Public Prosecution. The court found that the procedural requirements for filing the remedy were not satisfied, a point to which the prosecution had already adhered. Consequently, the appeal was rejected without substantive review, and the appellant was ordered to pay the associated court costs.

Regeste Legislator

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Art. 52.º da Constituição Portuguesa; Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When the prerequisites for a constitutional appeal are not met, the court must not examine the merits and dismiss the remedy.

Mots-clés

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constitutional appeal procedural prerequisites dismissal of appeal court costs Tribunal Constitucional recours de l'assureur demande de prestation d'assurance réticence d'assurance

Dispositions légales citées

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Art. 52.º da Constituição Portuguesa
Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 547/94

ACÓRDÃO Nº 547/94

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente companhia de seguros A. e recorrido B. (representado pelo Ministério Público),

- não se achando preenchidos os pressupostos do recurso interposto, como se mostrou na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua adesão e a que a recorrente não respondeu -

- decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, com três unidades de conta de taxa de justiça.

Lisboa, 19 de Outubro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida