Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940541 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal without examination due to lack of contested essential reasons.

Numéro de cause TC_19940541
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. against B., resulting in the dismissal of the request. The appellant failed to challenge the essential reasons presented in the report, which the court deemed sufficient to reject the case without further analysis. Consequently, the court ordered the appellant to bear the litigation costs.

Regeste Legislator

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Art. 223.º n.º 2 da CRP; When an appellant fails to contest the essential reasons of the report, the Constitutional Court may decide not to examine the appeal and order the appellant to bear the costs.

Mots-clés

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Constitutional Court lack of contestation essential reasons dismissal without examination litigation costs motifs de cassation argumentation sur le fond reconsidération

Dispositions légales citées

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Art. 223.º n.º 2 da CRP
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Texte complet

Acórdão 541/94

ACÓRDÃO Nº 541/94

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrida B.,

- pelo essencial das razões constantes da exposição do relator - que aqui se dão por reproduzidas -, cuja força o recorrente, na sua resposta, não pôs em causa,

- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 19 de Outubro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida