Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940540 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal without examining merits due to lack of response by appellant.

Numéro de cause TC_19940540
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. against the Ministry of Public Prosecution and B. The appellant failed to respond to the essential reasons presented by the rapporteur, while the prosecution concurred with them. Consequently, the court dismissed the appeal without addressing its substantive merits and ordered the appellant to pay the court costs.

Regeste Legislator

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Art. 221.º, n.º 1 da CRP; When an appellant fails to respond to the essential reasons of the rapporteur, the Constitutional Court may decide not to know the appeal without examining its merits.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court non-examination of appeal failure to respond procedural dismissal court costs rapporteur's reasons summary procedure frais de défense

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 221.º, n.º 1 da CRP
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Texte complet

Acórdão 540/94

ACÓRDÃO Nº 540/94

PROCESSO Nº 252/94

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A. e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e B.,

- pelo essencial das razões aduzidas pelo relator na sua exposição, a que o Ministério Público deu a sua concordância e a que o recorrente não respondeu,

- decide-se não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 19 de Outubro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida