Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940480 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the specific article of a decree-law under review.

Numéro de cause TC_19940480
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional corrected a clerical error in a previous decision where the wrong article of a decree-law was declared constitutional. The original ruling mistakenly cited Article 32 instead of Article 23 of Decree-Law 430/83, despite the entire reasoning addressing Article 23. The court rectified this writing mistake to ensure the correct legal provision was formally recognized as constitutional.

Regeste Legislator

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Art. 23, n.º 1 of Decree-Law 430/83; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions when the substantive reasoning clearly indicates a different article was intended, thereby validating the correct provision over the erroneously cited one.

Mots-clés

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clerical error correction Constitutional Court decision decree-law article writing mistake rectification substantive reasoning fiscalização concreta Portuguese constitutional law constitutionnalité des lois

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 23, n.º 1 of Decree-Law 430/83, of 13 December
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Texte complet

Acórdão 480/94

ACÓRDÃO Nº 480/94

Proc. nº 130/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de consti­tucionalidade, em que figura como recorrente A., por acórdão de 7 de Junho de 1994, foi assim decidido:

"a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 32º, nº 1, do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequente­mente, o acórdão recorrido na parte respeitante à questão de constitucionalidade agora decidida".

Ora, considerando que o objecto do recurso se cingia à questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 23º, nº 1, do Decreto-Lei nº 430/83, havendo toda a fundamentação do acórdão sido dirigida à apreciação do mérito constitucional desta norma, só por manifesto lapso, traduzido em erro de escrita, se julgou como não inconstitucional, na decisão a norma do artigo 32º e não do artigo 23º do Decreto-Lei nº 430/83.

Pelo exposto, decide-se rectificar o erro de escrita contida na alínea a) da decisão daquele acórdão, em termos de ali se dever ler artigo 23º, nº 1 do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro.

Lisboa, 7 de Julho de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa