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TC_19940419 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a general binding declaration of unconstitutionality. The court rejects the appeal, upholding the previous decision's binding force. The court affirms the binding nature of general declarations of unconstitutionality. The court rejects the appeal, maintaining the binding force of the prior declaration.

Numéro de cause TC_19940419
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a prior general binding declaration of unconstitutionality. The Public Prosecutor challenged the decision, while the appellant argued for a different legal interpretation. The court ruled that the binding force of the original declaration remains intact and the appeal lacks merit.

Regeste Legislator

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Art. 281.º, n.º 1, alínea b), da CRP; Art. 282.º, n.º 1, alínea b), da CRP: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida, mantendo-se sua eficácia vinculativa.

Mots-clés

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declaracao inconstitucionalidade forca obrigatoria geral recurso inconstitucional tribunal constitucional vinculacao jurisprudencia exception d'inconstitutionnalité défaut de qualité du procureur droit d'obtenir une décision

Dispositions légales citées

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Art. 281.º, n.º 1, alínea b), da CRP
Art. 282.º, n.º 1, alínea b), da CRP
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Texte complet

Acórdão 419/94

ACÓRDÃO Nº 419/94

Proc. nº 251/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Lisboa, 18 de Maio de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa