Legislator Jurisprudence & Législation
238/93 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against urban planning regulation application following prior unconstitutionality declaration.

Numéro de cause 238/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Ministry of Public Prosecution and the applicant A. regarding the application of Article 12 of the Lisbon Urbanization Plan. The court relied on a previous declaration of unconstitutionality that rendered the final part of the cited article inapplicable. Consequently, the court ruled that the regulation could not be enforced in this specific instance.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 22.º da CRP: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, its application is prohibited, and appeals challenging its enforcement must be dismissed.

Mots-clés

Généré par l'IA
unconstitutional norm general binding force urban planning regulation constitutional appeal prohibition of application réglementation de l'urbanisme approbation du règlement révision du plan d'aménagement

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 22.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 236/94
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 414/94

ACÓRDÃO N.º 414/94

Processo nº 238/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que ê recorrente o Minis­tério Público e recorridas A. e outra, em aplicação da declaração de inconstitu­cionalidade, com força obrigatória geral, da norma da parte fi­nal do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, constante do Acórdão nº 236/94 (publicado no Diário da Re­pública, I Série - A, de 7 de Maio de 1994), decide-se negar pro­vimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Maio de 1994.

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa