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148/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the criminal procedure code article as constitutional, dismissing the public prosecutor's challenge.

Numéro de cause 148/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a judge's refusal to apply Article 16(3) of the 1987 Criminal Procedure Code. The court determined that the article was not unconstitutional, relying on its prior decision in Acórdão 393/89 which established uniform jurisprudence on this matter. Consequently, the court ordered the lower court to reformulate its ruling to align with the established constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 78-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 16º, nº 3, do Código de Processo Penal de 1987: The court ruled that the specific criminal procedure provision is constitutional and must be applied, rejecting arguments of unconstitutionality based on prior settled jurisprudence.

Mots-clés

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constitutional appeal criminal procedure code public prosecutor appeal non-constitutionality challenge uniform jurisprudence reformatio in peius Tribunal Constitucional juridiction constitutionnelle

Dispositions légales citées

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Art. 78-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 16º, nº 3, do Código de Processo Penal de 1987

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 393/89
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Texte complet

Acórdão 395/94

ACÓRDÃO N.º 395/94

Processo n.º 148/94

1ª Secção

Relator Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que ê recorrente o Ministério Público, pelos motivos constantes da Exposição do Relator de fls. 11 e 12, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, julga-se não inconstitucional a norma do artigo 16°, nº 3, do Código de Processo Penal de 1987, pelo que se decide conceder provimento ao recurso e, em consequência, determina-se que o despacho recorrido seja reformulado em conformidade com o entendimento da questão de constitucionalidade constante da referida exposição prévia.

Lisboa, 12 de Maio de 1994.

Vítor Nunes de Almeida

Armindo ribeiro Mendes

Alberto Tavares da costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria assunção Esteves (vencida)

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição Preliminar do Relator a que se refere o Artº 78 - A, da Lei do Tribunal Constitucional

1.- O presente recurso vem interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ao abrigo da alínea a) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, contra o despacho de 23 de Fevereiro de 1994, do Senhor Juiz do Tribunal Judiciai da Comarca de Chaves que recusou a aplicação do artigo nº 16 nº 3, do Código do Processo Penal de 1987, com fundamento em inconstitucionalidade.

Nos autos é arguido A..

2. A questão de inconstitucionalidade, que constitui objecto do presente recurso, já foi decidida por este Tribunal, pelo acórdão nº 393/89, publicado no Diário na República, II série, de 14 de Setembro de 1969, acórdão este a que se seguiu uma jurisprudência reiterada e uniforme no sentido da não inconstitucionalidade da norma acima identificada e a que se recusou, aplicação.

Não havendo razões válidas para dissentir da jurisprudência fixada em tal aresto e posteriormente seguida, ainda que com votos de vencido, peio Tribunal por forma reiterada, considera-se esta questão como uma questão simples para os efeitos previstos na primeira parte do nº i do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, propondo-se que também nestes autos se deva decidir, como ali se decidiu, e pelos fundamentos no referido acórdão aduzidos, que a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal de 1987, seja julgada não inconstitucional, concedendo-se, por isso, provimento ao recurso e que o despacho recorrido se ia reformulado em conformidade com este entendimento da questão de constitucionalidade.

3. - Ouçam-se as partes, por cinco dias, para responder, querendo.

Lisboa, 12 de Abril de 1994.

Vitor Nunes de Almeida