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100/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares law unconstitutional for invalidating maritime company contracts via bankruptcy.

Numéro de cause 100/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85 unconstitutional for violating constitutional labor protections. The Ministry of Public Prosecution argued that declaring the maritime company bankrupt should not automatically terminate employment contracts. The court ruled that such automatic extinction violates specific constitutional articles safeguarding workers' rights during corporate dissolution.

Regeste Legislator

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Art. 4(1)(c) of Decree-Law 137/85; The provision mandating automatic contract extinction upon company bankruptcy violates constitutional labor guarantees and is therefore unconstitutional.

Mots-clés

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Constitutional Labor Rights Bankruptcy Contract Termination Maritime Company Dissolution Constitutional Unconstitutionality Employment Contract Protection droit à la déconnexion contrats de travail abandon d'emploi

Dispositions légales citées

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Art. 4(1)(c) of Decree-Law 137/85
Art. 18(3) of the Portuguese Constitution
Art. 168(1)(b) of the Portuguese Constitution
Art. 53 of the Portuguese Constitution
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Texte complet

Acórdão 354/94

ACÓRDÃO Nº 354/94

Processo nº 100/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do acórdão nº 258/92 (publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Novembro de 1992), decide-se:

a) julgar inconstitucional a norma constante do artigo 4º, nº1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, enquanto determina que a extinção da CTM – Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que a empresa seja parte, por violação do disposto nos artigos 18º, nº 3, 168º, nº1, alínea b), e 53º da Constituição da República;

b)

Lisboa, 27 de Abril de 1994

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa