Legislator Jurisprudence & Législation
411/93 Généré par l'IA

Constitutional Court declares fine limit unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

Numéro de cause 411/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court applied a prior declaration of unconstitutionality regarding excessive fine limits to the current case and dismissed the public prosecution's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision based on a fine exceeding the general penalty regime for minor social offenses. The court ruled that the specific fine limit violated the constitutional principle of proportionality, thereby invalidating the excessive penalty.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the declaration must be applied to the case, and consequently, any appeal challenging the application of that norm is denied.

Mots-clés

Généré par l'IA
declaration of unconstitutionality general binding force proportionality principle public prosecution appeal fine limit validity exception d'inconstitutionnalité limites légales contrôle de constitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 241.º da CR
Art. 242.º da CR

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 149/94
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 347/94

ACÓRDÃO N° 347/94

Processo nº 411/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Golegã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., e tendo em conta que o Acórdão nº 149/94, publicado no Diário da República, I série A, de 26 de Março de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 9º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenação consistente na infracção do artigo 1º, nº 1, do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de punição do ilícito de mera ordenação social estabelecido pelo artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, decide-se:

a) Aplicar ao caso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral;

b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Abril de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa