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367/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against mandatory general invalidation of law.

Numéro de cause 367/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the mandatory general invalidation of a law previously declared unconstitutional. The Supreme Administrative Court had applied this declaration to a specific case involving a company, prompting the prosecution to challenge the application. The court ruled that the appeal lacked merit, upholding the binding force of the prior invalidation decision.

Regeste Legislator

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Art. 289.º, n.º 2 da CRP; Art. 222.º do Código de Processo Administrativo: The declaration of unconstitutionality with mandatory general effect binds all administrative courts and authorities, and appeals against its application are inadmissible if the prior decision is final.

Mots-clés

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mandatory general effect unconstitutionality declaration binding administrative courts Public Prosecutor appeal Constitutional Court review recours contre des décisions administratives autorité judiciaire fiscale suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 289.º, n.º 2 da CRP
Art. 222.º do Código de Processo Administrativo
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Texte complet

Acórdão 346/94

ACÓRDÃO Nº 346/94

Processo nº 367/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 150/94 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 30 de Março de 1994), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Abril de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa