Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940321 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error replacing 'Posture' with 'Decree' in a prior ruling.

Numéro de cause TC_19940321
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional corrected a manifest clerical error in a previous decision where the term 'Posture' was mistakenly written as 'Decree'. The court held that no legal obstacle exists to rectify this typographical mistake. Consequently, the term 'Decree' in the March 23, 1994 ruling must be understood as 'Posture' for all legal purposes.

Regeste Legislator

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Art. 223.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Tribunal Constitucional may correct manifest clerical errors in its own decisions without affecting the substance of the ruling.

Mots-clés

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clerical error correction Tribunal Constitucional manifest lapso procedural rectification judicial decision amendment rectification d'erreur matérielle révision d'une décision dispositions diverses et de procédure

Dispositions légales citées

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Art. 223.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 321/94

ACÓRDÃO Nº 321/94

Processo n° 599/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No dia 23 de Março de 1994, foi tirado nestes autos o acórdão nº 278/94, que se encontra a fls. 82/83.

Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão e na sua parte decisória, alude-se ali a usa "Portaria", onde deveria constar "Postura".

Sendo assim, nada obsta a que se corrija tal lapso, motivo pelo qual o termo "Portaria", utilizado no acórdão tirado a fls. 82/83, em 23 de Março de 1994, deverá ser entendido coso "Postura".

Lisboa, 13 de Abril de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida