Legislator Jurisprudence & Législation
598/92 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error replacing 'Posture' with 'Decree' in a prior ruling.

Numéro de cause 598/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court corrected a manifest clerical error in a previous decision where the term 'Posture' was mistakenly written instead of 'Decree'. The parties argued that this typographical mistake required correction to reflect the true legal instrument. The court ruled that no obstacle exists to fixing this error, thereby validating the original decision under the correct terminology.

Regeste Legislator

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Art. 223.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may correct manifest clerical errors in its own decisions to ensure the accurate expression of the legal instrument intended.

Mots-clés

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clerical error correction Constitutional Court powers typographical mistake legal instrument validity internal procedural rule rectification de la décision réserve de révision reconsidération

Dispositions légales citées

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Art. 223.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 320/94

ACÓRDÃO Nº 320/94

Processo nº 598/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No dia 23 de Março da 1994 foi tirado nestes autos o acórdão nº 277/94, que se encontra a fls. 73/74.

Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão na sua parte decisória, alude-se ali a uma "Portaria", onde deveria constar "Postura".

Sendo assim, nada obsta a que se corrija tal lapso, motivo pelo qual o terão "Portaria", utilizado no acórdão tirado a fls. 73/74, em 23 de Março de 1994, deverá ser entendido como "Postura".

Lisboa, 13 de Abril de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida