Legislator Jurisprudence & Législation
331/93 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deportation law provision as constitutional despite procedural arguments.

Numéro de cause 331/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to declare Article 9(1) of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm regarding deportation procedures, while the applicant argued for constitutional review. The court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower decision to be reformed accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 273.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the challenge is based on procedural defects or when the norm does not violate constitutional principles in the specific context.

Mots-clés

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Constitutional Court Deportation Law Unconstitutionality Review Procedural Defect Administrative Law Due Process Remedial Order expulsion d'un logement

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 273.º do Código de Processo Constitucional
Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 296/94

ACÓRDÃO N.º 296/94

Processo nº 331/93

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conju­gação com o seu nº 2 e, em con­sequência, determi­nar a refor­ma da decisão impugnada em conformi­dade com o presen­te juízo so­bre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 23 de Março de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida