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14/93 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.

Numéro de cause 14/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional a specific article of the Decree-Law on the regime of foreigners. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision limiting residence rights for certain foreign nationals, arguing it violated constitutional principles. The court upheld the law by confirming that the restriction was a lawful exercise of state sovereignty over immigration control.

Regeste Legislator

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Art. 2.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91; The restriction on the right of residence for specific categories of foreign nationals does not violate constitutional guarantees when justified by the state's sovereign power to regulate immigration.

Mots-clés

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foreign nationals residence deportation law constitutionality state sovereignty immigration constitutional challenge rejection Portuguese immigration regime effets de l'inconstitutionnalité défaut de qualité du procureur chèque

Dispositions légales citées

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Art. 2.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/93, de 19 de Maio de 1993
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Texte complet

Acórdão 294/94

ACÓRDÃO Nº 294/94

Processo nº 14/93

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em con­sequência, negar provi­mento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte res­peitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.

Lisboa, 23 de Março de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida