Legislator Jurisprudence & Législation
759/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional.

Numéro de cause 759/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's request to declare Article 11, Section 1, letter a) of Decree-Law 454/91 unconstitutional. The court relied on its previous ruling in Case 349/93, which had already addressed the constitutionality of this specific provision. Consequently, the court confirmed the lower decision and denied the appeal, upholding the legislative norm.

Regeste Legislator

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Article 11, Section 1, letter a) of Decree-Law 454/91; The Constitutional Court holds that the challenged provision does not violate constitutional principles and therefore remains valid and in force.

Mots-clés

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Constitutional Court Decree-Law 454/91 Article 11 Ministry of Public Prosecution Constitutional Review Portuguese Law Judicial Precedent chèque

Dispositions légales citées

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Article 11, Section 1, letter a) of Decree-Law 454/91
Case 349/93 of the Constitutional Court

Jurisprudence citée

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Case 349/93
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Texte complet

Acórdão 293/94

ACÓRDÃO Nº 293/94

Processo nº 759/92

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em con­sequência, negar provi­mento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte res­peitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.

Lisboa, 23 de Março de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida