Legislator Jurisprudence & Législation
747/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional.

Numéro de cause 747/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional Article 11, Section 1, sub-item a) of Decree-Law 454/91. The Ministry Public challenged this provision, but the court relied on its previous ruling in Case 349/93 to uphold the norm. Consequently, the appeal was rejected, confirming the lower court's decision regarding the constitutionality of the challenged article.

Regeste Legislator

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Art. 11º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91; The Constitutional Court may reject a challenge to a legislative norm if it finds no violation of the Constitution based on established precedent.

Mots-clés

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Constitutional challenge Decree-Law 454/91 Article 11 provision Ministry Public appeal Constitutional Court ruling exception d'inconstitutionnalité chèque constitutionnalité des lois

Dispositions légales citées

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Art. 11, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/93, de 19 de Maio de 1993
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Texte complet

Acórdão 292/94

ACÓRDÃO Nº 292/94

Processo nº 747/92

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em con­sequência, negar provi­mento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte res­peitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.

Lisboa, 23 de Março de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida