Legislator Jurisprudence & Législation
705/92 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.

Numéro de cause 705/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional a specific article of the Decree-Law on the regime of foreigners. The Ministry Public challenged the provision limiting residence rights for certain foreign nationals, arguing it violated constitutional principles. The court upheld the law by referencing a previous decision, confirming that the restriction does not infringe upon fundamental rights.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The restriction on the right of residence for foreign nationals in the specified category does not violate constitutional guarantees of equality or proportionality.

Mots-clés

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foreign nationals residence deportation law constitutionality constitutional review foreigners right to residence Portugal proportionality principle chèque défaut de qualité du procureur exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/93, de 19 de Maio de 1993
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Texte complet

Acórdão 291/94

ACÓRDÃO N.º 291/94

Processo nº 705/92

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorridos A. e B., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em con­sequência, negar provi­mento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte res­peitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.

Lisboa, 23 de Março de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida