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693/92 Généré par l'IA

Constitutional Court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.

Numéro de cause 693/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which governs the residence rights of foreigners. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the applicant supported the restriction. The court upheld the provision, ruling that the legislative measure did not infringe upon fundamental rights as claimed.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that restrictions on the right of residence for foreign nationals, provided they are based on clear legislative criteria and do not arbitrarily deprive individuals of their fundamental rights, are compatible with the Constitution.

Mots-clés

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right of residence foreign nationals constitutional challenge deportation law proportionality principle chèque défaut de qualité du procureur exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/93, de 19 de Maio de 1993
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Texte complet

Acórdão 290/94

Acórdão n.º 290/94

Processo nº 693/92

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrida A., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em con­sequência, negar provi­mento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte res­peitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.

Lisboa, 23 de Março de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida