Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940254 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses public prosecution appeal without examining merits due to procedural non-compliance.

Numéro de cause TC_19940254
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by the Public Prosecution Service against a first-instance judgment. The court rejected the request without analyzing the substantive arguments presented by the prosecution. Consequently, the original decision from the Moita Commercial Court remains in force.

Regeste Legislator

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Art. 223.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may decline to examine an appeal if it is not admissible or lacks the necessary procedural prerequisites for consideration.

Mots-clés

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Constitutional Court procedural admissibility Public Prosecution Service non-examination of merits appeal dismissal retrait de la demande de révision récusation de procureurs droit d'obtenir une décision

Dispositions légales citées

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Art. 223.º da Constituição Portuguesa
Art. 104.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

Acórdão 254/94

ACÓRDÃO Nº 254/94

Proc. nº 756/93

1ª Secção

Cons. Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes da exposição prévia do relator de fls. 16 e seg., que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Lisboa, 22 de Março de 1994

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa