Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Offenses Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws apply retroactively if more favorable. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's decision to confirm penalties based on the old regime. The court ruled that the old law could not block the application of a newer, more lenient law regarding non-customs fiscal infractions.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable legislation to infractions previously classified as minor violations.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 222/94
ACÓRDÃO N.º 222/94
Proc. nº 252/93
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R., II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se:
a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações;
b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Fevereiro de 1993.
Lisboa, 3 de Março de 1994
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa