Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940219 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court denies appeal against mandatory general force of labor code unconstitutionality declaration.

Numéro de cause TC_19940219
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Portuguese Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a prior ruling declaring Article 26(1) of the Labor Procedure Code unconstitutional with general binding force. The court confirmed the lower decision after reviewing the procedural history and the specific constitutional challenge raised by the prosecution. Consequently, the declaration of unconstitutionality remains in effect, and the appeal was rejected without further analysis of the merits.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 26(1) of the Labor Procedure Code; Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law: A declaration of unconstitutionality with general binding force issued by the Constitutional Court is final and cannot be challenged by the Public Prosecutor through a subsequent appeal.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court appeal Labor Procedure Code General binding force Unconstitutionality declaration Public Prosecutor appeal Portuguese Constitutional Law Finality of ruling effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 26(1) of the Labor Procedure Code
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 805/93
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 219/94

ACÓRDÃO Nº 219/94

Proc. nº 769/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da exposição prévia do relator de fls. 8 e considerando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, declaração que se contém no acórdão nº 805/93 do Tribunal Constitucional (D.R., I Série, de 4 de Janeiro de 1994), decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 3 de Março de 1994

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 769/93

1ª Secção

Rel. Cons.: Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, considerando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, declaração que se contém no Acórdão nº 805/93 do Tribunal Constitucional (D.R., I Série, de 4 de Janeiro de 1994), conclui-se que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.

Sejam ouvidas as partes, nos termos do artigo 78º‑A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Prazo: cinco dias. Notifique.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1994

Maria da Assunção Esteves