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TC_19940217 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses abstract review request without examining merits due to procedural defect.

Numéro de cause TC_19940217
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional decided not to examine the concrete review of constitutionality filed by A. against B. and C. The court rejected the request without analyzing the substantive legal arguments presented by the parties. Consequently, the proceedings were terminated without a judgment on the merits of the constitutional challenge.

Regeste Legislator

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Art. 279.º, n.º 1 da CR; Art. 279.º, n.º 2 da CR: The Constitutional Court may decide not to examine a concrete review of constitutionality when the request is procedurally inadmissible or lacks the necessary prerequisites for examination.

Mots-clés

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concrete review constitutional admissibility procedural defect non-examination Tribunal Constitucional mise des frais de procédure frais d'exécution dépens

Dispositions légales citées

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Art. 279.º, n.º 1 da CR
Art. 279.º, n.º 2 da CR
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Texte complet

Acórdão 217/94

ACÓRDÃO Nº 217/94

Proc. nº 709/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade provindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrente, A., e como recor­ridos, B. e C., por força das razões constantes da exposição do relator a fls. 211 e sgts., que aqui se dão por aco­lhidas, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 Ucs.

Lisboa, 3 de Março de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa