Legislator Jurisprudence & Législation
528/92 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses nullity claim against final judgment due to lack of procedural grounds.

Numéro de cause 528/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to declare the final judgment null and void. The applicant argued for the legal non-existence of the contested ruling, but the Court found no merit in this claim based on the record. Consequently, the request was denied without further consideration, and the original judgment remains fully valid.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court will not examine a request for nullity of a final judgment if the applicant fails to substantiate the claim with specific procedural grounds or if the judgment's integrity is already established.

Mots-clés

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Constitutional Court jurisdiction nullity of final judgment procedural admissibility lack of grounds finality of judgments nullité absolue du jugement absence de cas de rigueur pourvoi en nullité

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 216/94

ACÓRDÃO Nº 216/94

Processo nº 528/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – A. veio pelo requerimento de fls. 159 e com base na alegação dele constante, arguir a "nulidade (-inexistência) jurídica do acórdão nº 817/93, tirado a fls. 152 e ss. dos presentes autos.

Não merece atendimento tal arguição como bem se extrai dos fundamentos do acórdão reclamado que, por inteiramente procedentes, se mantêm na sua integridade.

Nestes termos, sem necessidade de outras considerações, indefere-se aquele requerimento.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.

Lisboa, 3 de Março de 1994

Antero Monteiro Diniz

António Vitorino

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa