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27/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Numéro de cause 27/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Criminal Procedure Code. The court determined that the challenged provisions, which regulate the handling of certain criminal proceedings, do not violate the Constitution. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the law remains in force.

Regeste Legislator

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Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code; The provisions regulating the procedure for specific criminal cases do not violate constitutional guarantees and are therefore not subject to unconstitutionality.

Mots-clés

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Criminal Procedure Code Constitutional Unconstitutionality Public Prosecutor Appeal Article 16 Provisions Constitutional Court Review recevabilité du recours incident règlement du conflit juridictionnel recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Article 16(4) of the Criminal Procedure Code

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 393/89
Acórdão nº 435/89
Acórdão nº 465/89
Acórdão nº 44/90
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Texte complet

Acórdão 194/94

ACÓRDÃO Nº 194/94

Processo nº 27/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos, tirados por esta mesma Secção do Tribunal Constitucional, nºs 393/89 (DR, II Serie, de 14/09/ 1989), 435/89 (DR, II Série, de 21/09/1989), 465/89 (DR, II Série, de 31/01/1990), 44/90 (DR, II Série, de 04/07/1990) e de muitos outros que àqueles se seguiras, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, conjugada com o nº 4 do mesmo preceito;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 1 de Março de 1994

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida