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TC_19940185 Généré par l'IA

Constitutional Court declares labor code provision inapplicable due to prior unconstitutionality declaration.

Numéro de cause TC_19940185
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal inadmissible by applying a prior declaration of unconstitutionality regarding Article 26(1) of the Labor Procedure Code. The Ministry of Public Prosecution sought to apply this article, but the Court confirmed its invalidity as established in a previous ruling. Consequently, the Court denied the request for provision, upholding the earlier constitutional judgment.

Regeste Legislator

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Art. 26(1) of the Labor Procedure Code; The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality with general binding force, rendering the contested norm inapplicable and dismissing the subsequent appeal.

Mots-clés

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Labor Procedure Code Declaration of Unconstitutionality General Binding Force Constitutional Court Appeal Dismissal

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 26(1) of the Labor Procedure Code
Decree-Law no. 351/89, of 21 September

Jurisprudence citée

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Acórdão no. 805/93

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Texte complet

Acórdão 185/94

ACÓRDÃO Nº 185/94

Proc. nº 24/94

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 13 e 14, decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 1 do art. 26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, constante do Acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), negando, em consequência, provimento ao recurso.

Lisboa,17 de Fevereiro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa