Legislator Jurisprudence & Législation
359/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds public company law provision against challenge by public prosecutor.

Numéro de cause 359/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The prosecutor challenged the law, which applies to majority-owned public companies, while the applicants sought its invalidation. The court ruled that the norm does not violate constitutional principles and ordered the lower decision to be revoked.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a law unconstitutional if it violates fundamental rights or principles, but in this instance, the challenged provision regarding public companies was found to be constitutional.

Mots-clés

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Constitutional Review Public Company Law Majority Public Capital Constitutional Admissibility Legal Invalidity Public Prosecutor Appeal Fundamental Rights amnistie

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 173/94

ACÓRDÃO N° 173/94

Processo nº 359/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A.. e B, pelos fundamentos e conteúdo decisório do acórdão do Tribunal Constitucional nº 153/93 (D.R., II Série, nº 69, de 23-3-1993), que aqui se dão por integralmente reproduzidos [e que, considera-se, valem também para os casos de empresas de capitais maioritariamente públicos], decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º, alínea ii) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, assim concedendo provimento ao recurso e ordenando a revogação da decisão recorrida, que deverá ser reformada em harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Fevereiro d de 1994

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa