Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940168 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against general binding invalidation of a law.

Numéro de cause TC_19940168
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the prosecutor's appeal regarding the general binding invalidation of a law previously declared unconstitutional. The prosecutor, as the appellant, sought to challenge the finality of the decision made in Acórdão nº 805/93. The court ruled that the initial declaration of unconstitutionality with general binding force was final and could not be overturned by a subsequent appeal.

Regeste Legislator

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Art. 223.º da CRP; Art. 224.º da CRP: Once a law is declared unconstitutional with general binding force, the decision is final and cannot be challenged by the Public Prosecutor.

Mots-clés

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general binding force unconstitutional declaration Public Prosecutor appeal finality of judgment Constitutional Court review exception d'inconstitutionnalité contrôle de constitutionnalité grief constitutionnel

Dispositions légales citées

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Art. 223.º da CRP
Art. 224.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 805/93
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Texte complet

Acórdão 168/94

ACÓRDÃO N° 168/94

Processo n° 22/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da costa