Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against general binding invalidation of a law.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court denied the prosecutor's appeal regarding the general binding invalidation of a law previously declared unconstitutional. The prosecutor, as the appellant, sought to challenge the finality of the decision made in Acórdão nº 805/93. The court ruled that the initial declaration of unconstitutionality with general binding force was final and could not be overturned by a subsequent appeal.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 223.º da CRP; Art. 224.º da CRP: Once a law is declared unconstitutional with general binding force, the decision is final and cannot be challenged by the Public Prosecutor.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 168/94
ACÓRDÃO N° 168/94
Processo n° 22/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da costa